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PEC 29/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29 de 2015
Autoria Senador Magno Malta e outros
Ementa
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
Explicação da Ementa
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
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