Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 208 da Constituição Federal para dispor que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização da educação básica em tempo integral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?