Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 27 de 2015
(PEC 27/2015)
Altera o art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária às bicicletas, suas partes e peças separadas, de fabricação nacional.
Ver explicação da ementa
Acrescenta inciso ao art. 150 da Constituição Federal para criar nova hipótese de imunidade tributária, sobre bicicletas, suas partes e peças separadas, de fabricação nacional
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7.546 107
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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