Consulta Pública
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Altera o artigo 235-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a cobrança eventual de tarifas de passageiros pelos motoristas profissionais a bordo dos veículos de transporte público coletivo urbano. Determina a organização de um programa nacional de requalificação dos atuais cobradores.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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