Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 93 de 2015
(PLS 93/2015)
Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.
Ver explicação da ementa
Estabelece definições de produtos obtidos do cacau, torna obrigatória a informação do percentual total de cacau e de outros ingredientes nos rótulos, embalagens e peças publicitárias escritas. Sujeita o infrator às sanções da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da legislação sanitária.
Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
479 28
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?