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PLS 93/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 93 de 2015
Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.
Explicação da Ementa
Estabelece definições de produtos obtidos do cacau, torna obrigatória a informação do percentual total de cacau e de outros ingredientes nos rótulos, embalagens e peças publicitárias escritas. Sujeita o infrator às sanções da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da legislação sanitária.
Autoria
Senadora Lídice da Mata

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
479 28
SIM NÃO
Explicação do(a) autor(a) da matéria:
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 13/12/2018 12:11:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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