Consulta Pública
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Estabelece definições de produtos obtidos do cacau, torna obrigatória a informação do percentual total de cacau e de outros ingredientes nos rótulos, embalagens e peças publicitárias escritas. Sujeita o infrator às sanções da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da legislação sanitária.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?