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PLS 82/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 82 de 2015
Altera a redação do art. 244 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Explicação da Ementa
Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), determinando que o crime de abandono material abrange a prática de deixar de prover a subsistência do companheiro ou de alguém pelo qual se é legalmente responsável.
Autoria
Senador Davi Alcolumbre

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2 3
SIM NÃO
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Votos apurados até 16/07/2019 23:57:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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