Consulta Pública
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Altera o Código Penal para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.
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Votos apurados até 17/08/2024 08:35:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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