Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 73 de 2015
(PLS 73/2015)
Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
669 12
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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