Consulta Pública
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Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tornar crimes a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso, e a conduta de divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, a prática do ato libidinoso. Determina que os responsáveis pelos serviços de transportes cuidarão da segurança das passageiras.
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Votos apurados até 06/06/2023 19:58:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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