Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 63 de 2015
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tornar crimes a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso, e a conduta de divulgar, por qualquer meio, fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, a prática do ato...


É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Votos apurados até 26/04/2018 21:39:20

Psicólogos nas escolas públicas
1.424 apoios nas últimas 24 horas
Piso salarial para biólogos - R$ 4,800
1.063 apoios nas últimas 24 horas
Pela obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no Ensino Médio
599 apoios nas últimas 24 horas

Atualização e sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras
CCC
- 27/04/18
10:00
Debate sobre o tema "Segurança no Campo: desafios para a produção"
CRA
- 27/04/18
14:00
Seminário sobre Violência contra Profissionais de Comunicação
CCS
- 07/05/18
09:00

PLS 134/2018
- Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
7.643 votos nas últimas 24 horas
PLS 445/2012
- Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
6.631 votos nas últimas 24 horas
SUG 2/2018
- Criminalizar o MST, mtst e outros movimentos ditos sociais que invadem propriedades
3.849 votos nas últimas 24 horas
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