e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 63/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 63 de 2015
Autoria Senador Romário
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de divulgar fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima e dá outras providências.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
947Favor29Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 18/12/2017 20:19:58

Confirma?