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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 66 de 2015

(PLS 66/2015)

Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Ementa: Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para tipificar a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada).

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