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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 66 de 2015
(PLS 66/2015)
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para tipificar a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada).
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
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Votos apurados até 31/03/2023 15:43:42
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