Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2015
(PEC 14/2015)
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
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865 197
Votos apurados até 20/06/2021 16:44:11



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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