e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2015

(PEC 14/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.

Autoria

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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