Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 2015
(PEC 13/2015)
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Ver explicação da ementa
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
105 17
Votos apurados até 25/07/2021 16:07:37



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?