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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 50 de 2015
(PLS 50/2015)
Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Ementa:
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Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602/1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Ler texto inicial
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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