Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para dispor que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos e que não podem se alistar como eleitores os menores de dezesseis anos, os estrangeiros e, durante o período de serviço militar, os conscritos. Estabelece que a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que se realizarem após decorrido um ano de sua vigência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?