e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 20 de 2015

(PLS 20/2015)

Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender, aos automóveis de passageiros fabricados no exterior, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.989/1995 (isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis para utilização por taxistas, bem como por pessoas com deficiência física), para revogar a exigência de fabricação nacional para a isenção do IPI.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code