Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2015
(PEC 10/2015)
Dá nova redação ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, acabando com o voto obrigatório e instituindo o voto facultativo no Brasil.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 14, § 1º, da Constituição Federal, para estabelecer o voto facultativo, determinando que o alistamento eleitoral e o voto são direitos de todo brasileiro a partir de dezesseis anos de idade, vedada qualquer medida tendente a exigir do cidadão o exercício do direito de voto.
Autoria
Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
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731 47
Votos apurados até 04/10/2022 21:06:11
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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