e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PEC 2/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 2 de 2015
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Explicação da Ementa
Atribui imunidade tributária aos medicamentos destinados ao uso humano.
Autoria
Senador Reguffe e outros

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
4.164 61
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 26/05/2020 01:11:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?