e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 14/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 14 de 2015
Acresce o § 5º ao art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista nesta Lei, configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
Explicação da Ementa
Acresce o § 5º ao art. 22 da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
Autoria
Senadora Gleisi Hoffmann

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
28 14
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?