Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 12 de 2015
(PLS 12/2015)
Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.
Ver explicação da ementa
Estabelece o registro em órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para o exercício desarmado de guarda e patrulhamento de condomínios, ruas e imóveis, mediante comprovação de aptidão física e psicológica, e treinamento específico, aplicando-se ao vigia autônomo a legislação trabalhista e previdenciária.
Autoria
Senador José Medeiros (PPS/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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