e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 11 de 2015

(PLS 11/2015)

Autoria: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)

Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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