Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor que as fontes de receitas permitidas pela Lei, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, devem observar o limite de 70%, nos termos do regulamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?