Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 423 de 2014
(PLS 423/2014)
Isenta de tributos a importação de embarcações, máquinas para leme de embarcações e hélices de embarcações e suas pás, bem como altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Ver explicação da ementa
Isenta do Imposto de Importação, PIS/PASEP e COFINS as embarcações que especifica. Isenta os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
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105 4
Votos apurados até 28/09/2021 14:28:00



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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