Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 421 de 2014
(PLS 421/2014)
Revoga os incisos II e III do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para desonerar a navegação de cabotagem.
Ver explicação da ementa
Revoga o dispositivo da Lei nº 10.893/04 que prevê a cobrança do AFRMM sobre o frete da navegação de cabotagem.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
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Votos apurados até 21/06/2021 03:35:27



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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