Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 56 de 2014
(PEC 56/2014)
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.
Autoria
Câmara dos Deputados
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1.786 34
Votos apurados até 17/01/2022 23:34:36



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?