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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 533 de 1994
(MPV 533/1994)
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONTRESSO NACIONAL O TEXTO DO DA MEDIDA PROVISORIA 00533 1994, QUE 'ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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