Consulta Pública
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Altera os arts. 10, 15, 18 e 29 da Lei nº 12.351/2010 (exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal), para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?