e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa dispor sobre o uso sustentável dos equipamentos de irrigação, de modo a compatibilizar a atividade agrícola com a preservação do meio ambiente; bem como altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre energia solar fotovoltaica e seu uso na Política Nacional de Irrigação.