Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Anistia agricultores de baixa renda que estavam em estado de necessidade e que tenham usado recursos naturais apenas para sua subsistência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?