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PLS 346/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 346 de 2014
Acrescenta o inciso VI e o § 2º ao art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade das entidades do Sistema Nacional de Desporto prestarem contas ao Tribunal de Contas da União da aplicação de recursos públicos federais.
Explicação da Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 18 da Lei nº 9.615/1998 (normas gerais sobre desporto), para que isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais a entidades do Sistema Nacional do Desporto sejam condicionados ao julgamento pelo Tribunal de Contas da União – TCU da regularidade das contas de exercícios anteriores, sujeitando-se os administradores das entidades a sanções pelo TCU.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
2 4
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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