Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para vedar a exigência de altura mínima para admissão no emprego de vigilante, sendo requisito apenas a aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico; Estabelece que a empresa que infringir a vedação fica sujeita ao pagamento de multa, que variará entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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