Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 106 de 2014
(PLC 106/2014)
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Ver explicação da ementa
Regulamenta o exercício da profissão de detetive particular, assim considerada aquela em que o profissional planeja e executa coleta de dados e informações de natureza não criminal, utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
50 9
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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