e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 45 de 2014

(PEC 45/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para estabelecer que a ação judicial quanto ao não recolhimento dos valores destinados ao FGTS prescreve em 30 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o prazo de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho.

Autoria

Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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