e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 34 de 2014

(PEC 34/2014)

Autoria: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS) e outros.

Ementa: Altera o art. 206 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição individual, mediante prestação de serviço à comunidade ou contribuição financeira, por parte dos egressos de instituições de educação superior pública ou dos que tiveram seus estudos em instituição privada custeados pelo Estado.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o art. 206 da Constituição Federal, para determinar que os profissionais formados em instituições de ensino superior públicas ou privadas, com custeio do poder público, realizem prestação de serviços à comunidade em sua área de atuação como retribuição pela formação recebida.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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