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PLS 279/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 279 de 2014
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para prever, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, o direito do comprador de receber da construtora ou incorporadora multa moratória de dez por cento e juros moratórios de um por cento por mês de atraso, calculados sobre o valor contratual do imóvel.
Autoria
Senador Antonio Carlos Rodrigues

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
112 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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