Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere dispositivos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer prazo máximo para instrução dos processos administrativos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?