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PLS 264/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 264 de 2014
Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses que especifica.
Explicação da Ementa
Permite ao empregado que seja responsável por criança ou adolescente com deficiência a possibilidade de se afastar do trabalho quando os cuidados com essas pessoas assim o exigirem.
Autoria
Senador Waldemir Moka

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
12 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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