e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 264 de 2014

(PLS 264/2014)

Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Ementa: Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite ao empregado que seja responsável por criança ou adolescente com deficiência a possibilidade de se afastar do trabalho quando os cuidados com essas pessoas assim o exigirem.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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