e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para dispor que o quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios composto de membros do Ministério Público e de advogados, devem ser indicados em lista sêxtupla escolhida por eleição direta organizada pelos correspondentes órgãos de representação de que participem os integrantes das respectivas classes.