e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 24 de 2014

(PEC 24/2014)

Autoria: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM) e outros.

Ementa: Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui imunidade tributária para os materiais escolares.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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