e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 66 de 2014

(PLC 66/2014)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até 1 (um) salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Explicação de Ementa: Estabelece que a emissão de segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos será gratuita para pessoas que recebem até 1 salário mínimo e/ou os inscritos no CadÚnico, do Governo Federal.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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