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EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 4 de 2014

(ECD 4/2014)

Ver explicação da ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para que a proibição de atribuição de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo não se aplique aos índios, que poderão registrar os prenomes segundo sua etnia, cultura ou costumes.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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