Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 225 de 2014
(PLS 225/2014)
Altera o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para prever compensações nos casos de reduções de alíquota.
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei 1.199, de 27 de outubro de 1971, para regular as formas e efeitos das reduções de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados, bem como as respectivas formas de compensação.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 1
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?