Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei 1.199, de 27 de outubro de 1971, para regular as formas e efeitos das reduções de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados, bem como as respectivas formas de compensação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?