Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Regula o funcionamento e a fiscalização das farmácias, a obrigatoriedade de presença de farmacêutico, a responsabilidade dos farmacêuticos e dos proprietários de farmácias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?