Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 648 de 2014
(MPV 648/2014)
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.
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Autoriza a retransmissão da Voz do Brasil entre as 19h e 22h no período da Copa do Mundo FIFA 2014. Veda o exercício da função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão por quem goze de imunidade parlamentar. Atribui competência aos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para flexibilizar, mediante ato conjunto, o horário da retransmissão da Voz do Brasil, em casos excepcionais de interesse público e por prazo determinado.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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