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PEC 18/2014
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 2014
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação.
Explicação da Ementa
Proposta de emenda à Constituição que elimina o foro por prerrogativa de função no caso da prática de determinados crimes.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
639 4
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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