Consulta Pública
PLS 186/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 186 de 2014
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Votos apurados até 28/02/2021 14:22:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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