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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 186 de 2014
(PLS 186/2014)
Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
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Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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