Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 181 de 2014
(PLS 181/2014)
Estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.
Ver explicação da ementa
O projeto estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais no Brasil; elenca os direitos do titular; determina o regime jurídico do tratamento de dados pessoais; estabelece regras para a tutela administrativa dos dados pessoais.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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