Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o médico ou profissional de saúde a conceder desconto no valor da consulta previamente marcada em caso de atraso.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?