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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 170 de 2014

(PLS 170/2014)

Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena para o Ministro do Tribunal que deixar o cargo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.443/1992 para vedar aos ministros do Tribunal de Contas da União exercer a advocacia no Tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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