Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 170 de 2014
(PLS 170/2014)
Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena para o Ministro do Tribunal que deixar o cargo.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.443/1992 para vedar aos ministros do Tribunal de Contas da União exercer a advocacia no Tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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