Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.443/1992 para vedar aos ministros do Tribunal de Contas da União exercer a advocacia no Tribunal antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?