e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 42 de 2014

(PLC 42/2014)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Civil para garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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