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PLS 167/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 167 de 2014
Autoriza o armazenamento eletrônico dos prontuários dos pacientes.
Explicação da Ementa
Autoriza profissionais de saúde e hospitais a armazenarem os documentos constantes dos prontuários dos pacientes em meio eletrônico, desde que digitalizados e assinados com certificado digital, nos termos da Lei nº 12.682/2012 (Lei da digitalização).
Autoria
Senador Roberto Requião

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
51 7
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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