e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 150 de 2014

(PLS 150/2014)

Autoria: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Ementa: Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Veda a devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa fé recebidos pelo administrado ou pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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